Coca-Cola Brasil não tem relação com novo marco legal do saneamento básico

A Coca-Cola Brasil e seus fabricantes não têm qualquer relação com o Projeto de Lei 4.162/2019, na qual são abordados assuntos regulatórios relativos à prestação de serviços de saneamento básico para municípios. Circulam em alguns sites e em redes sociais informações falsas sobre a questão que podem confundir nossos consumidores e parceiros, por isso fazemos esse importante esclarecimento.

O projeto, chamado de novo marco legal do saneamento básico, é de iniciativa do governo e foi aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados e, nesta quarta-feira (24), no Senado Federal. Agora, segue para a sanção presidencial.

No Brasil, mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso a esgotamento sanitário, e 35 milhões de habitantes não têm água tratada em casa, de acordo com dados do IBGE e do Instituto Trata Brasil. Ainda de acordo com a associação, no contexto mundial, o Brasil ocupa a 112ª posição num ranking de saneamento entre 200 países, em estudo feito em parceria com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável e divulgado em 2014.

Por se tratar de um assunto complexo, dúvidas podem surgir, então buscamos ajudar a esclarecer alguns pontos:

O que é o novo marco legal do saneamento básico?

O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a contratação de empresas privadas para a prestação dos serviços de saneamento em municípios mediante licitações, e altera o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto, de acordo com a Agência Senado. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões para empresas públicas e/ou privadas que venham a ser responsáveis pela prestação dos serviços. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os municípios serão obrigados fazer concorrência para conceder os serviços de saneamento. As companhias estaduais que já estão em funcionamento terão a oportunidade de manter os seus contratos (via prorrogação) ou até mesmo disputar com outras empresas a licitação. O que o projeto permite é a maior participação da iniciativa privada no setor. Porém, é importante ressaltar que não se tratam de “privatizações”, mas sim de “concessões”, onde os responsáveis e atores principais para a definição e avaliação destes serviços públicos seguem sendo os municípios com suas devidas instâncias de controle social e pressão popular.

A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019, ainda segundo a Agência Senado. O governo portanto enviou ao Poder Legislativo um projeto com o mesmo tema. O relator do projeto de lei é o senador Tasso Jereissati.

É possível saber mais sobre o PL 4.162/2019 no site oficial do Senado em reportagens ou lendo o projeto completo.

O PL 4.162/2019 concede a propriedade de recursos naturais, como a água, para empresas privadas?

Não. O PL 4.162/2019 trata sobre a regulação de prestação de serviços de saneamento básico, na busca pela universalização do acesso a esses serviços.

A matéria não regula a concessão de outorgas de água para fins industriais ou direitos sobre uso de água ou outros recursos naturais. Em linhas gerais, o projeto de lei regula a abertura de licitações para a seleção de prestadores de serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto.

No Brasil, a água é um recurso natural de domínio integral do Estado, sendo que este pode conceder e retirar outorgas, definindo direitos específicos de uso.

A lei que trata e regulamenta este assunto não é a do Saneamento, mas sim a chamada “Lei das Águas” (9.433/97). Nela está definida de forma clara que a água é um bem público, gerido pelo Estado, e cuja prioridade do uso dos recursos hídricos é para a demanda de humanos e dessedentação animal. Portanto, nenhuma empresa pode nem poderá “controlar” a água, de acordo com a legislação vigente.

A Coca-Cola Brasil presta serviços de saneamento básico?

Não. A Coca-Cola Brasil e seus fabricantes não fornecem à população serviços de tratamento de esgoto nem água encanada.

Há alguma relação entre o novo marco legal do saneamento básico e o Aquífero Guarani?

Não. Como dito anteriormente, o PL 4.162/2019 não trata de outorgas de água para fins industriais ou direitos sobre uso de água ou outros recursos naturais.

É verdade que a Coca-Cola Brasil quer privatizar o Aquífero Guarani?

A The Coca-Cola Company, a Coca-Cola Brasil nem nenhum dos seus fabricantes negociou ou está negociando com nenhum governo de nenhum país a exploração do Sistema Aquífero Guarani.

A Constituição Federal e a Lei 9.433/97 (Lei das Águas) definem de forma clara e objetiva que as águas são de domínio público, o que não permite qualquer direito de propriedade sobre elas. Portanto não existe qualquer possibilidade de privatização dos mananciais subterrâneos ou dos recursos hídricos brasileiros se for seguida a legislação vigente.

Reforçamos que é falsa a afirmação de que a Coca-Cola Brasil estaria negociando a  privatização do aquífero Guarani. Essa informação tem sido desmentida por uma série de organizações e agências independentes de checagem, como demonstram os links abaixo:

Posicionamento da Coca-Cola Brasil e The Coca-Cola Company

AFP (Agence France-Presse)

Uol

Envolverde

Boatos.org

A The Coca-Cola Company considera a água um recurso precioso para a vida e um direito universal, para o desenvolvimento saudável de ecossistemas, comunidades, agricultura e comércio.

O Aquífero Guarani é a terceira maior reserva mundial de água doce. Estende-se sob o solo de quatro países sul-americanos: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em 2010, esses quatro países assinaram um acordo, baseado nos preceitos da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), sobre os princípios da proteção dos recursos naturais e a responsabilidade soberana dos estados pelo uso racional destes.

O acordo estabelece que estes países têm a obrigação de promover a conservação e proteção ambiental, a fim de garantir o uso múltiplo, racional, sustentável e igualitário de seus recursos hídricos, e não causar danos significativos a outros territórios ou ao meio ambiente.

Além disso, na Argentina, a província de Corrientes reafirmou a jurisdição total sobre as águas subterrâneas que compõem o Aquífero Guarani, o que ratifica sua característica de recurso pertencente ao domínio público, bem como, de interesse da província, sua proteção ambiental e uso racional.

Desde 2010, a The Coca-Cola Company vem acompanhando a ONU na sua resolução de reconhecer, oficialmente, o direito universal à água e ao saneamento, afirmando que esse acesso é “essencial para todos os direitos humanos”.

Como é feita a captação de água para os produtos da Coca-Cola Brasil?

A captação e uso para fins industriais está condicionada à uma criteriosa análise de fatores quantitativos, qualitativos, ambientais e econômicos, submetida sempre à avaliação e aprovação pelos órgãos competentes. Todas as nossas fábricas abastecidas com águas subterrâneas contam com outorgas concedidas pelos governos e órgãos de fiscalização competentes. Além disso, as fábricas passam por rígido processo de aprovação dos órgãos competentes para captação e utilização desse recurso hídrico, garantindo o uso consciente, responsável e sustentável da fonte.